Data da Legislação: 01/03/1983
Ementa:
Nomeia a Comissão Especial destinada a elaboração de Estudos de Atualização da Lei Municipal 1.706/1980, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2927 | 14/03/1983 | DECRETO | Fica excluído, a pedido, o nome do funcionário EDEN BRAZIL DA PAZ, da Comissão Especial constituída pelo Decreto 2.916/1983, para elaboração de Estudos de Atualização Sistema Tributário do Município. . | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1708 | 30/12/1980 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre Preços Públicos. | Referencia | Detalhes |
| 2914 | 28/02/1983 | DECRETO | Nomeia Comissão Especial destinada à atualização da Lei Municipal nº 1268/72. | Revoga | Detalhes |