Data da Legislação: 28/02/1983
Ementa:
Nomeia Comissão Especial destinada à atualização da Lei Municipal nº 1268/72.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2916 | 01/03/1983 | DECRETO | Nomeia a Comissão Especial destinada a elaboração de Estudos de Atualização da Lei Municipal 1.706/1980, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |