Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

1268

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 27/12/1972

Ementa:

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1128 24/01/1973 DECRETO Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria por extensão de rede de iluminação pública Referencia Detalhes
1146 11/04/1973 DECRETO Estabelece livre iniciativa para execução dos serviços de construção de túmulos nos cemitérios Municipais. Referencia Detalhes
1158 30/04/1973 DECRETO Regulamenta formas de lançamento e recolhimento de tributos imobiliários. Referencia Detalhes
1159 30/04/1973 DECRETO Regulamenta forma de cálculo e do recolhimento das taxas de licenças. Referencia Detalhes
1163 07/05/1973 DECRETO Regulamenta formas de cálculo e do recolhimento do imposto - ISSQN. Referencia Detalhes
1278 10/12/1973 DECRETO Atualiza percentuais aos valores fiscais nas plantas de valores aprovada pelo Decreto 436 e alterações. Referencia Detalhes
1279 10/12/1973 DECRETO Nova redação tabela anexa Decreto 437/66 - Reg. método arbitramento - valor locativo imóveis edificados Referencia Detalhes
1316 17/09/1973 LEI Altera a Lei 1268/1972. (Sistema Tributário). Altera Detalhes
1332 12/12/1973 LEI Altera arts.218 e 219 da Lei 1268/1972. (Sistema Tributário) Referencia Detalhes
1334 19/04/1974 DECRETO Nomeia a Comissão de Funcionários para apreciar recursos grau 1º instância, nos termos do Sistema Tributário do Município Referencia Detalhes
1351 23/04/1974 LEI Altera a Lei 1.268/1972. (Sistema Tributário). Altera Detalhes
1410 05/02/1975 LEI Estabelece progressividade das alíquotas do Imposto Terr. em zonas beneficiadas por projetos compl. urbana Referencia Detalhes
1450 16/12/1975 LEI Institui a Unidade Fiscal (UF) p/ fins de lançamento e cobrança de tributos. Altera Detalhes
1480 30/12/1974 DECRETO Dispõe sobre funcionamento de feiras-livres no Município. Referencia Detalhes
1511 26/03/1975 DECRETO Regulamenta Decreto 1480/74, referente a feirantes permissionários. Referencia Detalhes
1525 27/05/1975 DECRETO Dispõe sobre o fornecimento de cópias de legislação e de atos oficiais por processo xerográfico. Referencia Detalhes
1533 06/06/1975 DECRETO Nomeia Comissão Especial para estudar correção de valores das tabelas anexas à Lei 1268/72. Referencia Detalhes
1542 25/06/1975 DECRETO Altera Decreto 1480/1974 e determina padronização de uniforme aos feirantes. Referencia Detalhes
1558 24/11/1977 LEI Altera a Tabela, anexa à Lei 1.268/1972, que dispõe sobre o Sistema Tributário. Altera Detalhes
1648 31/12/1975 DECRETO Renova automaticamente a permissão do feirante que estiver quites com a Fazenda Municipal ou venha a recolher os tributos devido até 30/01/76. Referencia Detalhes
1708 30/12/1980 LEI Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre Preços Públicos. Revoga Detalhes
1824 30/12/1976 DECRETO Dispõe sobre valores fiscais caracterizados e consignados nas plantas de valores aprovados pelo Decreto 436/66. Referencia Detalhes
1846 23/03/1977 DECRETO Isenta o uso de gorro aos feirantes e permissionários e seus empregados. Referencia Detalhes
1860 29/04/1977 DECRETO Autoriza a firma M e F Publicidade e Asses. de Mark. ltda a colocar placas indicativas em logradouros públ. Referencia Detalhes
1904 15/08/1977 DECRETO Estabelece lançamento da Taxa de Extensão de Rede de Iluminação Pública - carnês; em dez parcelas. Referencia Detalhes
1916 22/09/1977 DECRETO Dispõe sobre Comissão de funcionários para apreciação de recursos em grau de 1ª instância. Referencia Detalhes
1934 28/10/1977 DECRETO Introduz alterações no Decreto 1.480/74, que dispõe sobre feiras livres no Município. Referencia Detalhes
1949 30/11/1977 DECRETO Altera Decreto1.525/75, que dispõe sobre fornecimento de cópias xerográficas legislação e atos oficiais. Referencia Detalhes
1957 20/12/1977 DECRETO Regulamenta as disposições legais relativas ao comércio ambulante nas vias e logradouros públicos. Referencia Detalhes
1963 28/12/1977 DECRETO Altera Decreto 437/66 - regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados. Referencia Detalhes
1986 09/02/1978 DECRETO Cria e/ou aumenta nas feira-livres permissão para atividade. Referencia Detalhes
2137 28/12/1978 DECRETO Altera o Decreto 437/66 - valor locativo de imóveis edificados. Referencia Detalhes
2138 28/12/1978 DECRETO Altera valores fiscais caracterizados e consignados nas plantas/valores aprovados pelo Decreto 436/1966. Referencia Detalhes
2179 22/02/1979 DECRETO Cria e/ou aumenta permissões para atividades na feira livre realizada aos sábados, no Jardim Zaíra. Referencia Detalhes
2239 05/07/1979 DECRETO Dá nova constituição à Comissão de Funcionários p/ apreciação de recursos em grau de 1º instância. Referencia Detalhes
2247 19/07/1979 DECRETO Dá nova constiuição à Comissão de Funcionários p/ Apreciação de Recursos em Grau de 1º Instância. Referencia Detalhes
2260 07/08/1979 DECRETO Nomeia Comissão Especial destinada à elaboração de Estudos de Atualização da Lei nº 1.268/72. Referencia Detalhes
2332 27/12/1979 DECRETO Altera tabela anexa ao Decr. 437/66, que regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados. Referencia Detalhes
2542 29/12/1980 DECRETO Dá novos valores aos terrenos e construções p/ fins de lançamento dos impostos s/ propriedade. Referencia Detalhes
2914 28/02/1983 DECRETO Nomeia Comissão Especial destinada à atualização da Lei Municipal nº 1268/72. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
910 31/12/1966 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Revoga Detalhes
930 14/03/1967 LEI Altera dispositivos Lei nº 910/66, que instituiu o Código Tributário do Município. Revoga Detalhes
1041 20/08/1968 LEI Concede isenção de impostos às indústrias do Município. Referencia Detalhes
1091 10/07/1969 LEI Autoriza convênio com Hospitais e Casas de Saúde. Referencia Detalhes
1127 30/12/1969 LEI Altera dispositivos do código tributário municipal. Revoga Detalhes
1129 30/12/1969 LEI Dispõe s/ Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza; Revoga Detalhes