Data da Legislação: 26/03/1975
Ementa:
Regulamenta Decreto 1480/74, referente a feirantes permissionários.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |
| 1480 | 30/12/1974 | DECRETO | Dispõe sobre funcionamento de feiras-livres no Município. | Regulamenta | Detalhes |