Data da Legislação: 25/06/1975
Ementa:
Altera Decreto 1480/1974 e determina padronização de uniforme aos feirantes.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1846 | 23/03/1977 | DECRETO | Isenta o uso de gorro aos feirantes e permissionários e seus empregados. | Referencia | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |
1480 | 30/12/1974 | DECRETO | Dispõe sobre funcionamento de feiras-livres no Município. | Altera | Detalhes |