Data da Legislação: 19/04/1974
Ementa:
Nomeia a Comissão de Funcionários para apreciar recursos grau 1º instância, nos termos do Sistema Tributário do Município
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1673 | 03/03/1976 | DECRETO | Nomeia Valdemar Boyago para exercer presidência da Comissão de que trata o Decreto 1334/74. | Altera | Detalhes |
| 1814 | 10/12/1976 | DECRETO | Constitui Comissão de funcionários para apreciação de recursos em grau de 1º instância. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |