Data da Legislação: 10/12/1976
Ementa:
Constitui Comissão de funcionários para apreciação de recursos em grau de 1º instância.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1916 | 22/09/1977 | DECRETO | Dispõe sobre Comissão de funcionários para apreciação de recursos em grau de 1ª instância. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1334 | 19/04/1974 | DECRETO | Nomeia a Comissão de Funcionários para apreciar recursos grau 1º instância, nos termos do Sistema Tributário do Município | Revoga | Detalhes |
| 1673 | 03/03/1976 | DECRETO | Nomeia Valdemar Boyago para exercer presidência da Comissão de que trata o Decreto 1334/74. | Revoga | Detalhes |