Data da Legislação: 22/09/1977
Ementa:
Dispõe sobre Comissão de funcionários para apreciação de recursos em grau de 1ª instância.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2239 | 05/07/1979 | DECRETO | Dá nova constituição à Comissão de Funcionários p/ apreciação de recursos em grau de 1º instância. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |
| 1814 | 10/12/1976 | DECRETO | Constitui Comissão de funcionários para apreciação de recursos em grau de 1º instância. | Referencia | Detalhes |