Data da Legislação: 30/04/1973
Ementa:
Regulamenta forma de cálculo e do recolhimento das taxas de licenças.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |