Legisla - Detalhes

Data da Legislação: 29/12/1980

Data da Publicação: -

Ementa:

Dá novos valores aos terrenos e construções p/ fins de lançamento dos impostos s/ propriedade.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação
1268	27/12/1972	LEI	Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.	Referencia
1278	10/12/1973	DECRETO	Atualiza percentuais aos valores fiscais nas plantas de valores aprovada pelo Decreto 436 e alterações.	Referencia
1279	10/12/1973	DECRETO	Nova redação tabela anexa Decreto 437/66 - Reg. método arbitramento - valor locativo imóveis edificados	Referencia

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