Data da Legislação: 29/12/1980
Ementa:
Dá novos valores aos terrenos e construções p/ fins de lançamento dos impostos s/ propriedade.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |
| 1278 | 10/12/1973 | DECRETO | Atualiza percentuais aos valores fiscais nas plantas de valores aprovada pelo Decreto 436 e alterações. | Referencia | Detalhes |
| 1279 | 10/12/1973 | DECRETO | Nova redação tabela anexa Decreto 437/66 - Reg. método arbitramento - valor locativo imóveis edificados | Referencia | Detalhes |