Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

1279

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 10/12/1973

Ementa:

Nova redação tabela anexa Decreto 437/66 - Reg. método arbitramento - valor locativo imóveis edificados

Processo Administrativo Nº: 22.259/72

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1456 02/12/1974 DECRETO Acrescenta 21% sobre valores constantes da Tabela I e do § único do Art 1º dos Decreto 1278 e 1279/73. Altera Detalhes
1823 30/12/1976 DECRETO Altera Decreto 437/66 e revoga Decreto 1279/73 - regulamentação de construções. Revoga Detalhes
2542 29/12/1980 DECRETO Dá novos valores aos terrenos e construções p/ fins de lançamento dos impostos s/ propriedade. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
437 21/07/1966 DECRETO Regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados - art. 21 da Lei 639/63. Altera Detalhes
1268 27/12/1972 LEI Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. Referencia Detalhes