Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

437

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 21/07/1966

Ementa:

Regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados - art. 21 da Lei 639/63.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
898 31/12/1970 DECRETO Dá nova redação à tabela anexa ao Decreto nº 437/66 - valor das edificações. Altera Detalhes
1121 29/12/1972 DECRETO Altera tabela Decreto 437/66, que regulamenta o método arbitramento valor locativo de imóveis edificados. Altera Detalhes
1279 10/12/1973 DECRETO Nova redação tabela anexa Decreto 437/66 - Reg. método arbitramento - valor locativo imóveis edificados Altera Detalhes
1823 30/12/1976 DECRETO Altera Decreto 437/66 e revoga Decreto 1279/73 - regulamentação de construções. Altera Detalhes
1963 28/12/1977 DECRETO Altera Decreto 437/66 - regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados. Altera Detalhes
2103 10/11/1978 DECRETO Nomeia Comissão Especial para elaboração de estudos de atualizações dos Decretos 436 e 437/66. Referencia Detalhes
2137 28/12/1978 DECRETO Altera o Decreto 437/66 - valor locativo de imóveis edificados. Altera Detalhes
2332 27/12/1979 DECRETO Altera tabela anexa ao Decr. 437/66, que regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
436 21/07/1966 DECRETO Regulamenta método de arbitramento para apuração do valor venal dos terrenos situados no município. Referencia Detalhes
639 11/11/1963 LEI Dispõe s/incidência, lançamento e arrecad.imposto predial . Referencia Detalhes