Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

436

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 21/07/1966

Ementa:

Regulamenta método de arbitramento para apuração do valor venal dos terrenos situados no município.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
437 21/07/1966 DECRETO Regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados - art. 21 da Lei 639/63. Referencia Detalhes
897 31/12/1970 DECRETO Altera valores fiscais aprovados pelo Decreto 436/66 - tributos imobiliários para o exercício de 1971. Referencia Detalhes
1123 29/12/1972 DECRETO Acresce de 25% os valores fiscais caracterizados e consignados nas plantas de valores. Altera Detalhes
1278 10/12/1973 DECRETO Atualiza percentuais aos valores fiscais nas plantas de valores aprovada pelo Decreto 436 e alterações. Referencia Detalhes
1824 30/12/1976 DECRETO Dispõe sobre valores fiscais caracterizados e consignados nas plantas de valores aprovados pelo Decreto 436/66. Referencia Detalhes
1964 28/12/1977 DECRETO Dispõe sobre valores fiscais caracterizados e consignados nas plantas valores aprovados pelo Decreto 436/66. Referencia Detalhes
2103 10/11/1978 DECRETO Nomeia Comissão Especial para elaboração de estudos de atualizações dos Decretos 436 e 437/66. Referencia Detalhes
2138 28/12/1978 DECRETO Altera valores fiscais caracterizados e consignados nas plantas/valores aprovados pelo Decreto 436/1966. Altera Detalhes
2333 27/12/1979 DECRETO Atualiza valores fiscais caracterizados e consignados nas plantas de valores, aprovados pelo Decr. 436/66. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
642 11/11/1963 LEI Dispõe sobre a incidência, lançamento e arrecadação do Imposto Territorial Urbano. Referencia Detalhes