Data da Legislação: 11/11/1963
Ementa:
Dispõe sobre a incidência, lançamento e arrecadação do Imposto Territorial Urbano.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 436 | 21/07/1966 | DECRETO | Regulamenta método de arbitramento para apuração do valor venal dos terrenos situados no município. | Referencia | Detalhes |
| 882 | 05/07/1966 | LEI | Altera Art. 14 da Lei nº 642/63, que dispõe s/ incidência, lançam. e arrecad. do IPTU. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 81 | 11/09/1956 | LEI | Concede favor fiscal aos munícipes que tomaram parte ativa na última Guerra Mundial. | Referencia | Detalhes |
| 236 | 02/03/1959 | LEI | REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS | Revoga | Detalhes |
| 386 | 12/12/1960 | LEI | Altera art.1ª da Lei 81/56 - Isenção IPTU Participantes Revolução/1932. | Referencia | Detalhes |