Legisla - Detalhes

Número da legislação:

642

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 11/11/1963

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a incidência, lançamento e arrecadação do Imposto Territorial Urbano.

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
436 21/07/1966 DECRETO Regulamenta método de arbitramento para apuração do valor venal dos terrenos situados no município. Referencia Detalhes
882 05/07/1966 LEI Altera Art. 14 da Lei nº 642/63, que dispõe s/ incidência, lançam. e arrecad. do IPTU. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
81 11/09/1956 LEI Concede favor fiscal aos munícipes que tomaram parte ativa na última Guerra Mundial. Referencia
236 02/03/1959 LEI REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS Revoga
386 12/12/1960 LEI Altera art.1ª da Lei 81/56 - Isenção IPTU Participantes Revolução/1932. Referencia


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