Data da Legislação: 05/07/1966
Ementa:
Altera Art. 14 da Lei nº 642/63, que dispõe s/ incidência, lançam. e arrecad. do IPTU.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 642 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe sobre a incidência, lançamento e arrecadação do Imposto Territorial Urbano. | Altera | Detalhes |