Data da Legislação: 12/12/1960
Ementa:
Altera art.1ª da Lei 81/56 - Isenção IPTU Participantes Revolução/1932.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 642 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe sobre a incidência, lançamento e arrecadação do Imposto Territorial Urbano. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 81 | 11/09/1956 | LEI | Concede favor fiscal aos munícipes que tomaram parte ativa na última Guerra Mundial. | Altera | Detalhes |