Data da Legislação: 10/11/1978
Ementa:
Nomeia Comissão Especial para elaboração de estudos de atualizações dos Decretos 436 e 437/66.
Processo Administrativo Nº: 57.403
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 436 | 21/07/1966 | DECRETO | Regulamenta método de arbitramento para apuração do valor venal dos terrenos situados no município. | Referencia | Detalhes |
| 437 | 21/07/1966 | DECRETO | Regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados - art. 21 da Lei 639/63. | Referencia | Detalhes |