Legisla - Detalhes

Data da Legislação: 10/11/1978

Data da Publicação: -

Ementa:

Nomeia Comissão Especial para elaboração de estudos de atualizações dos Decretos 436 e 437/66.

Processo Administrativo Nº: 57.403

Notas:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
436	21/07/1966	DECRETO	Regulamenta método de arbitramento para apuração do valor venal dos terrenos situados no município.	Referencia
437	21/07/1966	DECRETO	Regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados - art. 21 da Lei 639/63.	Referencia

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