Data da Legislação: 31/12/1970
Ementa:
Dá nova redação à tabela anexa ao Decreto nº 437/66 - valor das edificações.
Processo Administrativo Nº: 17.324/70
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 437 | 21/07/1966 | DECRETO | Regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados - art. 21 da Lei 639/63. | Altera | Detalhes |