Número da legislação:

639

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 11/11/1963

Ementa:

Dispõe s/incidência, lançamento e arrecad.imposto predial .


Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
437 21/07/1966 DECRETO Regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados - art. 21 da Lei 639/63. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
63 05/04/1956 LEI Ficam isentos do impôsto predial os edifícios destinados a hotéis. Revoga Detalhes
236 02/03/1959 LEI REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS Revoga Detalhes
306 03/02/1960 LEI AUTORIZA LANÇAMENTO EM CONJUNTO DOS IMPOSTOS E TAXAS. Revoga Detalhes
354 24/08/1960 LEI Isenção de IPTU a entidades culturais, de ensino, sindicais, recreativas e esportivas. Revoga Detalhes
439 21/07/1966 DECRETO Abertura de Crédito Especial. Revoga Detalhes