Legisla - Detalhes

Número da legislação:

639

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 11/11/1963

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe s/incidência, lançamento e arrecad.imposto predial .

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
437 21/07/1966 DECRETO Regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados - art. 21 da Lei 639/63. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
63 05/04/1956 LEI Ficam isentos do impôsto predial os edifícios destinados a hotéis. Revoga
236 02/03/1959 LEI REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS Revoga
306 03/02/1960 LEI AUTORIZA LANÇAMENTO EM CONJUNTO DOS IMPOSTOS E TAXAS. Revoga
354 24/08/1960 LEI Isenção de IPTU a entidades culturais, de ensino, sindicais, recreativas e esportivas. Revoga
439 21/07/1966 DECRETO Abertura de Crédito Especial. Revoga


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