Data da Legislação: 05/04/1956
Ementa:
Ficam isentos do impôsto predial os edifícios destinados a hotéis.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 639 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe s/incidência, lançamento e arrecad.imposto predial . | Revoga | Detalhes |