Número da legislação:

439

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 21/07/1966

Ementa:

Abertura de Crédito Especial.


Processo Administrativo Nº:


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
639 11/11/1963 LEI Dispõe s/incidência, lançamento e arrecad.imposto predial . Revoga Detalhes

Esta legislação referencia: