Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

1963

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 28/12/1977

Ementa:

Altera Decreto 437/66 - regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2137 28/12/1978 DECRETO Altera o Decreto 437/66 - valor locativo de imóveis edificados. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
437 21/07/1966 DECRETO Regulamenta método de arbitramento do valor locativo de imóveis edificados - art. 21 da Lei 639/63. Altera Detalhes
1268 27/12/1972 LEI Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. Referencia Detalhes
1823 30/12/1976 DECRETO Altera Decreto 437/66 e revoga Decreto 1279/73 - regulamentação de construções. Revoga Detalhes