Data da Legislação: 24/01/1973
Ementa:
Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria por extensão de rede de iluminação pública
Processo Administrativo Nº: GP 318/68,12620/69,16685/70,275/69,1271/62,1808/62 e 6813,7879,7599 e 7607/67
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |