Data da Legislação: 15/08/1977
Ementa:
Estabelece lançamento da Taxa de Extensão de Rede de Iluminação Pública - carnês; em dez parcelas.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1909 | 26/08/1977 | DECRETO | Altera o art. 1º do Decreto nº 1.904/77 - Taxa de Extensão de Rede de Iluminação Pública. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |