Data da Legislação: 05/02/1975

Data da Publicação: -

Ementa:

Estabelece progressividade das alíquotas do Imposto Terr. em zonas beneficiadas por projetos compl. urbana

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Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Não

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Notas:

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