Data da Legislação: 20/08/1968
Ementa:
Concede isenção de impostos às indústrias do Município.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 829 | 08/04/1970 | DECRETO | Regulamenta formas de cálculo e recolhimento do imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza. | Referencia | Detalhes |
| 1092 | 10/07/1969 | LEI | Altera Lei nº 1041/68 | Altera | Detalhes |
| 1175 | 23/03/1971 | LEI | Nova redação art. 1º da Lei 1.041/68 - isenção impostos às indústrias. | Altera | Detalhes |
| 1223 | 25/04/1972 | LEI | Acresc. § 4º ao art. 1º da Lei 1.041/68 (pedidos aprovação plantas). | Altera | Detalhes |
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |
| 1550 | 20/10/1977 | LEI | Revoga Leis 1.041/68, 1.092/69, 1.175/71 e 1.123 /72 (isenção tributos às inds.). | Revoga | Detalhes |