Data da Legislação: 25/04/1972
Ementa:
Acresc. § 4º ao art. 1º da Lei 1.041/68 (pedidos aprovação plantas).
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1550 | 20/10/1977 | LEI | Revoga Leis 1.041/68, 1.092/69, 1.175/71 e 1.123 /72 (isenção tributos às inds.). | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1041 | 20/08/1968 | LEI | Concede isenção de impostos às indústrias do Município. | Altera | Detalhes |