Data da Legislação: 08/04/1970
Ementa:
Regulamenta formas de cálculo e recolhimento do imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1041 | 20/08/1968 | LEI | Concede isenção de impostos às indústrias do Município. | Referencia | Detalhes |
| 1091 | 10/07/1969 | LEI | Autoriza convênio com Hospitais e Casas de Saúde. | Referencia | Detalhes |
| 1129 | 30/12/1969 | LEI | Dispõe s/ Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza; | Regulamenta | Detalhes |