Legisla - Detalhes

Número da legislação:

829

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 08/04/1970

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta formas de cálculo e recolhimento do imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1041 20/08/1968 LEI Concede isenção de impostos às indústrias do Município. Referencia
1091 10/07/1969 LEI Autoriza convênio com Hospitais e Casas de Saúde. Referencia
1129 30/12/1969 LEI Dispõe s/ Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza; Regulamenta


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