Data da Legislação: 10/07/1969
Ementa:
Autoriza convênio com Hospitais e Casas de Saúde.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 829 | 08/04/1970 | DECRETO | Regulamenta formas de cálculo e recolhimento do imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza. | Referencia | Detalhes |
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |
| 1415 | 09/04/1975 | LEI | Autoriza celebração convênio com entidades hospitalares para prestação de assistência. médico hospitar gratuita a indigentes residentes no Município de Mauá.. | Revoga | Detalhes |