Data da Legislação: 07/05/1973
Ementa:
Regulamenta formas de cálculo e do recolhimento do imposto - ISSQN.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1646 | 23/12/1975 | DECRETO | Dá nova redação ao art. 63 do Decreto nº 1.163/73, que Regulamenta formas de cálculo e do recolhimento de imposto - ISSQN | Altera | Detalhes |
| 1674 | 05/03/1976 | DECRETO | Dispõe sobre obrigações e outras exigências referentes às firmas ou empresas funerárias no município. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1091 | 27/10/1972 | DECRETO | Fica dada nova redação à dotação orçamentária vigente. | Referencia | Detalhes |
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |