Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

1646

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 23/12/1975

Ementa:

Dá nova redação ao art. 63 do Decreto nº 1.163/73, que Regulamenta formas de cálculo e do recolhimento de imposto - ISSQN

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1163 07/05/1973 DECRETO Regulamenta formas de cálculo e do recolhimento do imposto - ISSQN. Altera Detalhes