Data da Legislação: 05/03/1976
Ementa:
Dispõe sobre obrigações e outras exigências referentes às firmas ou empresas funerárias no município.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1163 | 07/05/1973 | DECRETO | Regulamenta formas de cálculo e do recolhimento do imposto - ISSQN. | Referencia | Detalhes |