Data da Legislação: 31/12/1966
Ementa:
Institui o Código Tributário do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 483 | 27/02/1967 | DECRETO | Estabelece prazos para cobrança de contribuição de melhorias. | Referencia | Detalhes |
| 500 | 03/04/1967 | DECRETO | Regulamenta as formas de cálculo e do recolhimento de tributos municipais e delimita o perímetro central. | Referencia | Detalhes |
| 580 | 21/02/1968 | DECRETO | Designa integrantes para Comissão de funcionários para apreciar recursos de 1ª instância do Código Tributário Municipal. | Referencia | Detalhes |
| 611 | 06/06/1968 | DECRETO | Designa funcionários para constituirem comissão que apreciará recursos em grau de 1ª instância. | Referencia | Detalhes |
| 861 | 13/10/1970 | DECRETO | Regulamenta o sistema de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria - pavimentação. | Referencia | Detalhes |
| 930 | 14/03/1967 | LEI | Altera dispositivos Lei nº 910/66, que instituiu o Código Tributário do Município. | Altera | Detalhes |
| 1014 | 06/02/1968 | LEI | Acrescenta artigo às Leis nºs910/66 e 930/67 (Código Tributário Muncicipal). | Altera | Detalhes |
| 1025 | 12/06/1968 | LEI | Empréstimo c/ a Cx.Econôm.Est. SP- obras coloc.guias e sarjetas. | Referencia | Detalhes |
| 1034 | 30/07/1968 | LEI | Empréstimo c/ a Caixa Econôm.Est. SP - obras pavimentação. | Referencia | Detalhes |
| 1039 | 30/06/1972 | DECRETO | Nomeia Comissão Especial para estudar modificação da Lei Municipal nº 910/66. | Referencia | Detalhes |
| 1112 | 03/11/1969 | LEI | Dispõe s/ concessão de Alvará de Conservação. | Referencia | Detalhes |
| 1127 | 30/12/1969 | LEI | Altera dispositivos do código tributário municipal. | Altera | Detalhes |
| 1129 | 30/12/1969 | LEI | Dispõe s/ Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza; | Revoga | Detalhes |
| 1142 | 10/06/1970 | LEI | Proíbe afixação cartazes/anúncios/outro meio public.e propaganda nas vias e lograd.públicos. | Referencia | Detalhes |
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Revoga | Detalhes |