Legisla - Detalhes

Número da legislação:

483

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 27/02/1967

Data da Publicação: -

Ementa:

Estabelece prazos para cobrança de contribuição de melhorias.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
910 31/12/1966 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia


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