Data da Legislação: 27/02/1967
Ementa:
Estabelece prazos para cobrança de contribuição de melhorias.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 910 | 31/12/1966 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |