Legisla - Detalhes

Número da legislação:

861

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 13/10/1970

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta o sistema de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria - pavimentação.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
910 31/12/1966 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia


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