Data da Legislação: 13/10/1970
Ementa:
Regulamenta o sistema de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria - pavimentação.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 910 | 31/12/1966 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |