Data da Legislação: 21/02/1968
Ementa:
Designa integrantes para Comissão de funcionários para apreciar recursos de 1ª instância do Código Tributário Municipal.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 611 | 06/06/1968 | DECRETO | Designa funcionários para constituirem comissão que apreciará recursos em grau de 1ª instância. | Referencia | Detalhes |
| 1166 | 10/05/1973 | DECRETO | Revoga Decreto 580 e 611/68, que dispõem sobre designação de funcionários para apreciar recursos em grau de 1ª instância. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 910 | 31/12/1966 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |