Legisla - Detalhes

Número da legislação:

1166

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 10/05/1973

Data da Publicação: -

Ementa:

Revoga Decreto 580 e 611/68, que dispõem sobre designação de funcionários para apreciar recursos em grau de 1ª instância.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2268 28/08/1979 DECRETO Dá nova constituição à Comissão Municipal do Mobral de Mauá Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
580 21/02/1968 DECRETO Designa integrantes para Comissão de funcionários para apreciar recursos de 1ª instância do Código Tributário Municipal. Revoga
611 06/06/1968 DECRETO Designa funcionários para constituirem comissão que apreciará recursos em grau de 1ª instância. Revoga


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