Data da Legislação: 10/05/1973
Ementa:
Revoga Decreto 580 e 611/68, que dispõem sobre designação de funcionários para apreciar recursos em grau de 1ª instância.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2268 | 28/08/1979 | DECRETO | Dá nova constituição à Comissão Municipal do Mobral de Mauá | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 580 | 21/02/1968 | DECRETO | Designa integrantes para Comissão de funcionários para apreciar recursos de 1ª instância do Código Tributário Municipal. | Revoga | Detalhes |
| 611 | 06/06/1968 | DECRETO | Designa funcionários para constituirem comissão que apreciará recursos em grau de 1ª instância. | Revoga | Detalhes |