Data da Legislação: 10/06/1970
Ementa:
Proíbe afixação cartazes/anúncios/outro meio public.e propaganda nas vias e lograd.públicos.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3313 | 12/09/2000 | LEI | Revoga Lei nº 1142/70-proíbe anúncio em logradouros públ. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 910 | 31/12/1966 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |