Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3313

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 12/09/2000

Data da Publicação: -

Ementa:

Revoga Lei nº 1142/70-proíbe anúncio em logradouros públ.

Processo Administrativo Nº: 202.201-8/96

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1142 10/06/1970 LEI Proíbe afixação cartazes/anúncios/outro meio public.e propaganda nas vias e lograd.públicos. Revoga


Voltar