Data da Legislação: 12/09/2000
Ementa:
Revoga Lei nº 1142/70-proíbe anúncio em logradouros públ.
Processo Administrativo Nº: 202.201-8/96
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1142 | 10/06/1970 | LEI | Proíbe afixação cartazes/anúncios/outro meio public.e propaganda nas vias e lograd.públicos. | Revoga | Detalhes |