Data da Legislação: 06/02/1968
Ementa:
Acrescenta artigo às Leis nºs910/66 e 930/67 (Código Tributário Muncicipal).
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 910 | 31/12/1966 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 930 | 14/03/1967 | LEI | Altera dispositivos Lei nº 910/66, que instituiu o Código Tributário do Município. | Altera | Detalhes |