Data da Legislação: 03/04/1967
Ementa:
Regulamenta as formas de cálculo e do recolhimento de tributos municipais e delimita o perímetro central.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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818 | 20/02/1970 | DECRETO | Regulamenta as formas de cálculo e do recolhimento dos Tributos Municipais. | Revoga | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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910 | 31/12/1966 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
930 | 14/03/1967 | LEI | Altera dispositivos Lei nº 910/66, que instituiu o Código Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |