Número da legislação:

818

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 20/02/1970

Ementa:

Regulamenta as formas de cálculo e do recolhimento dos Tributos Municipais.


Processo Administrativo Nº:


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
848 25/08/1970 DECRETO Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 818/70 - Tributos Municipais. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
500 03/04/1967 DECRETO Regulamenta as formas de cálculo e do recolhimento de tributos municipais e delimita o perímetro central. Revoga Detalhes
1127 30/12/1969 LEI Altera dispositivos do código tributário municipal. Referencia Detalhes