Data da Legislação: 25/08/1970
Ementa:
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 818/70 - Tributos Municipais.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 818 | 20/02/1970 | DECRETO | Regulamenta as formas de cálculo e do recolhimento dos Tributos Municipais. | Altera | Detalhes |