Data da Legislação: 31/12/1975
Ementa:
Renova automaticamente a permissão do feirante que estiver quites com a Fazenda Municipal ou venha a recolher os tributos devido até 30/01/76.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |