Legisla - Detalhes

Número da legislação:

1648

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 31/12/1975

Data da Publicação: -

Ementa:

Renova automaticamente a permissão do feirante que estiver quites com a Fazenda Municipal ou venha a recolher os tributos devido até 30/01/76.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1268 27/12/1972 LEI Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. Referencia


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