Data da Legislação: 19/07/1979
Ementa:
Dá nova constiuição à Comissão de Funcionários p/ Apreciação de Recursos em Grau de 1º Instância.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1268 | 27/12/1972 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. | Referencia | Detalhes |
| 2239 | 05/07/1979 | DECRETO | Dá nova constituição à Comissão de Funcionários p/ apreciação de recursos em grau de 1º instância. | Revoga | Detalhes |