Data da Legislação: 11/08/1981
Ementa:
Permite utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel, providos de taxímetros.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2778 | 29/04/1982 | DECRETO | Regulamenta lei 1738/81 - Dispõe sobre publicidade em táxis. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1708 | 30/12/1980 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre Preços Públicos. | Referencia | Detalhes |