Data da Legislação: 29/04/1982
Ementa:
Regulamenta lei 1738/81 - Dispõe sobre publicidade em táxis.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2839 | 01/09/1982 | DECRETO | Altera o § 2º do Dec. 2778/82 - publicidade em táxis. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1708 | 30/12/1980 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre Preços Públicos. | Referencia | Detalhes |
| 1738 | 11/08/1981 | LEI | Permite utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel, providos de taxímetros. | Regulamenta | Detalhes |