Data da Legislação: 12/08/1985
Ementa:
Regulamenta a Lei 1.989/1985, que concede isenção IPTU.
Processo Administrativo Nº: 109.916/85
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 1989 | 11/07/1985 | LEI | Concede isenção de IPTU - prédios moradia econômica. | Regulamenta | Detalhes |