Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3511

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 12/08/1985

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei 1.989/1985, que concede isenção IPTU.

Processo Administrativo Nº: 109.916/85

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
1989 11/07/1985 LEI Concede isenção de IPTU - prédios moradia econômica. Regulamenta


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