Data da Legislação: 11/07/1985
Ementa:
Concede isenção de IPTU - prédios moradia econômica.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3511 | 12/08/1985 | DECRETO | Regulamenta a Lei 1.989/1985, que concede isenção IPTU. | Regulamenta | Detalhes |