Data da Legislação: 12/07/1989
Ementa:
Cancela os créditos tributários com valores inferiores a NCz$ 0,01.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |