Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4254

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 12/07/1989

Data da Publicação: -

Ementa:

Cancela os créditos tributários com valores inferiores a NCz$ 0,01.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia


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